Os contratos administrativos possuem algumas características...

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Q837707

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837707 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem algumas características que os diferenciam daqueles celebrados entre particulares. Especificamente aqueles que envolvem a prestação de serviços públicos, contemplam, como proteção à continuidade da prestação de tais serviços, a

proibição de fixação de prazos máximos ou limites para prorrogações.

possibilidade de alteração unilateral pela Administração, independentemente da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

vedação à rescisão administrativa, salvo em caso de descumprimento de obrigações pelo contratado.

possibilidade de rescisão apenas de forma amigável, vedada a rescisão unilateral pela Administração.

inviabilidade de oposição, pelo particular, da exceção do contrato não cumprido, podendo, contudo, paralisar a prestação do serviço por decisão judicial.

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