Assinale a alternativa que preenche a lacuna da frase abaixo...

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Q1613715 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que preenche a lacuna da frase abaixo.


Dívida________________ constitui-se nos créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, que, não pagos no vencimento, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, de acordo com legislação específica (Lei nº 4320/64, Art. 39, §1º).

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