Questões Militares
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À luz da sistemática estabelecida na legislação de regência, é correto afirmar que a prova obtida da maneira descrita na narrativa é
Segundo o principio de vedação da autoincriminação (nemo tenetur se detegere), o acusado
Diante da situação estritamente narrada acima, assinale a alternativa correta em relação ao potencial ofensivo da infração e a espécie de ação penal, respectivamente:
Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.