Questões Militares Comentadas por alunos sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Com base nesse preceito legal, acerca da prioridade absoluta, analise as proposições abaixo e, em seguida, marque a opção correta.
I. Primazia de receber proteção e socorro em hospitais públicos para crianças e adolescentes carentes.
II. Precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública para crianças e adolescentes comprovadamente pobres.
III. Preferência na formulação e na execução das politicas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção a infância e a juventude.
A Lei Maria da Penha, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece como violência familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com base nessa definição, analise as proposições abaixo e, em seguida, marque a opção correta.
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendendo família como aquela composta por pai, mãe, filhos e avós.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
IV. Em relação que envolva homem e mulher, as relações homossexuais serão aplicadas a legislação penal.