A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.724/93) instituiu o Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS), órgão vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável
pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. Acerca do CNAS, é correto afirmar que
Como prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, é passível de multa, por constituir infração
administrativa, transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou
sem aviso de sua classificação. Nesse tipo de infração, a multa será de