Como prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, é passível de multa, por constituir infração
administrativa, transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou
sem aviso de sua classificação. Nesse tipo de infração, a multa será de
A lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, em seu art. 22,
informa que as atividades de atenção e as de reinserção
social do usuário e do dependente de drogas e respectivos
familiares devem observar os seguintes princípios e
diretrizes: