Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de
emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a
lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades
que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual
princípio?
Como medida à transparência administrativa está ato
de divulgar o vencimento bruto e vantagens
pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se
integra ao princípio da: