Assinale a opção que NÃO apresenta uma fonte do Direito Adm...
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Gabarito comentado
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- a lei (sentido amplo, a abranger o ordenamento como um todo, inclusive os princípios gerais de direito);
- a doutrina;
- a jurisprudência;
- os costumes (praxe administrativa).
Na linha do acima exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"O direito administrativo tem sua formação norteada por quatro fontes principais: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes."
Como daí se vê, dentre as opções fornecidas pela Banca, a única que se revela incorreta é aquela indicada na letra C, porquanto o ato jurídico perfeito não pode ser tido como fonte do Direito Administrativo, sendo, na realidade, uma consequência da aplicação de normas administrativas a casos concretos.
Gabarito do professor: C
Referências Bibliográficas:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 5.
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Comentários
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Ato Perfeito: já completaram seu ciclo de formação (início à meio à fim). Ato terminado, mas não consumado
São fontes do direito administrativo a LEI, DOUTRINA, COSTUMES é toda a JURISPRUDÊNCIA! Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas sobre determinado assunto, no âmbito judiciário.
FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Lei: entendida em seu sentido amplo, é a fonte principal. Como fonte secundária inclui-se os atos normativos
Princípios Gerais: conjunto de fontes não expressas.
Doutrina: fonte secundária dos mestres na área.
Costumes: conjunto de regras não escritas
Jurisprudência: fonte secundária, incluindo SV e Precedentes e Ações de Constitucionalidade
Tratados Internacionais: independe do rito de tramitação
GABARITO C
as fontes do direito administrativo são classificadas em primárias e secundárias:
Primárias: são as que vão ficar na responsabilidade por inovar o direito (Ex:Lei sentido genérico desde a CF até regulamentos executivos)
Secundárias: são as responsáveis por interpretar ou complementar o direito (Ex: jurisprudências,doutrina,costumes)
ATENÇÃO: mesmo sendo pouco cobrado em prova, a doutrina considera princípios gerais do direito como fonte do direito administrativo
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