“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243464
Direito Administrativo
“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos
presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos, 10% da
população carcerária fluminense, sem documentos de
identificação civil. [...]
Sem o documento dos filhos, as mães não podiam
visitá-los no sistema penitenciário. Como provar que elas
estavam mesmo visitando seus filhos?, indagava o sistema. Eram situações que, mais uma vez, classifico e
analiso como sendo casos de urgência de legibilidade:
pessoas que até então haviam vivido nas margens do
Estado, como ilegíveis, mas em determinado momento
necessitavam da legibilidade pelo Estado a fim de garantir o direito de visita”.
(ESCÓSSIA, Fernanda Melo da. Invisíveis: uma etnografia sobre brasileiros sem documento. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2021.)
Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta, tendo em vista as funções do Direito Administrativo.
(ESCÓSSIA, Fernanda Melo da. Invisíveis: uma etnografia sobre brasileiros sem documento. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2021.)
Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta, tendo em vista as funções do Direito Administrativo.