Os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a
forma de proceder de um ente estatal, orientando a atuação da
Administração Pública.
Como integrante da administração direta do Estado de São Paulo,
a Polícia Militar estadual deve observar os princípios expressos da
Administração Pública, previstos na Constituição da República, da
Qual dos Poderes da Administração é capaz de editar atos
normativos, dar ordens, anular atos ilegais e revogar atos
inoportunos, controlar órgãos inferiores, aplicar sanções e avocar e
delegar atribuições não privativas?
O princípio administrativo que tem como dois de seus
fundamentos a adequação (o meio empregado na atuação deve
ser compatível com o fim colimado) e a exigibilidade (a conduta
deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos
gravoso ou oneroso para alcançar o fim público), é o princípio da