Assinale a alternativa que corresponde a exemplos de penas ...

Art. 127.  São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;         

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.


Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas pela banca:

A – ERRADA – Multa, detenção e prisão. 

Nenhuma das opções insere-se no rol acima mencionado.

B – ERRADA – Advertência, multa e suspensão. 

A multa não consta no rol de exemplos das penas decorrentes do Poder Disciplinar.

C – ERRADA – Advertência, detenção e prisão. 
 
A “detenção e prisão" não constam no rol de exemplos das penas decorrentes do Poder Disciplinar.

D – CORRETA – Advertência, suspensão e demissão. 

Reproduz os exatos termos do art.127 supracitado

E – ERRRADA – Detenção, suspensão e demissão. 
 
A “detenção e prisão" não constam no rol de exemplos das penas decorrentes do Poder Disciplinar.

 


Gabarito da banca e do professor: D.

Lei 8.112

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

De acordo com Di Pietro (2018), "o Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública".

As penalidades de detenção, prisão e reclusão inserem-se no Poder Punitivo do Estado e não nos Poderes da Administração. Por outro lado, a pena de multa diz respeito ao Poder de Polícia e não ao Poder Disciplinar.

Gab: "D"

Ao meu ver questão deveria ter sido anulada, analisando a LETRA B (Advertência, multa e suspensão) e a LETRA D (Advertência, suspensão e demissão), todas as punições apresentadas podem decorrer do Poder Disciplinar da Administração, inclusive a multa. Note que, nos contratos administrativos, por exemplo, também há incidência do Poder Disciplinar, pois temos uma relação contratual entre a Administração e o Contratado, que pressupõe um relação de supremacia especial da Administração sobre o contratado, podendo ser aplicada a este a pena de multa, conforme o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e art, 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Fonte:tec

direito adm e onde diferenciamos os homes dos meninos....kkk

Essa questão foi anulada, visto que, as alternativas B e D representam exemplos de penas decorrentes do poder disciplinar da Administração Pública.