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Q559786

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559786 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder discricionário é o conferido à Administração para a prática de atos vinculados, ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação.

O poder hierárquivo não permite à Administração estabelecer relações de subordinação, tampouco de controle e correção entre seus diversos órgãos e agentes.

O poder disciplinar autoriza a Administração a punir infrações administrativas cometidas por servidores e particulares, mesmo sem qualquer vínculo jurídico específico entre ambos.

São prerrogativas de direito privado que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

O poder regulamentar é a atribuição do Chefe do Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

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Q547487

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547487 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2014) , com relação aos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Excesso de poder é a forma de abuso de poder própria da atuação do agente público e pode ocorrer quando este invade indevidamente as atribuições cometidas a outro agente.

Desvio de poder é uma das formas de abuso de poder, e se caracteriza pela invocação, pelo agente público, do exercício de atividades que a lei não lhe conferiu.

A discricionariedade do agente público não se submete ao controle judiciário quanto à finalidade da conduta, mas somente no tocante à oportunidade e à conveniência.

Poder de polícia é a prerrogativa conferida ao agente público de complementar as leis, a fim de permitir sua efetiva aplicação.

A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia administrativo que representa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia.

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Q539714

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539714 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto dizer que

Alternativas

é exclusivo das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

é inerente e se difunde por toda a Administração Pública.

os atos praticados com fundamento nele não são sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

é a faculdade de explicar a lei, por meio de atos normativos, para a sua correta execução.

é um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo.

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Q523477

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523477 Direito Administrativo

Quanto às formas de abuso de poder, quando o Agente Público, embora atuando dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, diz-se que o Agente atuou com:

Alternativas

excesso de poder.

desvio de poder.

excesso de capacidade.

excesso de competência.

desvio de função.

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Q519356

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder de polícia , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519356 Direito Administrativo

Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.

Alternativas

A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.

A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade.

A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).

Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo ou resoluções.

As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores.

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86: E

87: A

88: B

89: B

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