Questões Militares Comentadas por alunos sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
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Com relação à Concessão de Serviços, Parceria Pública privada e Regime Diferenciado de Contratações, analise as afirmativas abaixo.
I - Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n.° 8.987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.
II - Quanto às parcerias público-privadas, a lei n.° 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n.° 8.666 de 1993 e da lei n.° 8.987, de 13.02.1995.
III - O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é
aplicável apenas às licitações e contratos necessários
à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos
olímpicos e paraolímpicos de 2016.