Questões Militares Sobre direito administrativo
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No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.
Para caracterizar uma atividade de interesse público como
serviço público, é essencial a edição de lei que determine ao
Estado tal atividade.
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.
Os atributos do poder de polícia da administração pública
incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na
concessão de licença para dirigir veículos.