Com relação à lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ass...

Analisemos cada alternativa:

a) Errado:

Assim preceitua o art. 1º da Lei 8.112/90:

"Art. 1^o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais."

Com isso, até se poderia, em princípio, concluir como acertada esta afirmativa. No entanto, é preciso lembrar que, em dado momento, o regime jurídico único deixou de ser obrigatório, por força da modificação do art. 39, caput, trazida pela EC 19/98. Logo em seguida, foi editada, no plano federal, a Lei 9.962/2000, que instituiu o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional. Ocorre que, mesmo após o STF ter suspendido a nova redação (ADI 2.135/DF - Informativo STF 474), os efeitos desta decisão foram apenas ex nunc, isto é, meramente prospectivos, de sorte que os empregados públicos contratados durante o período de vigência da nova redação dada ao art. 39, caput, da CRFB, continuam regidos pelo sistema do emprego público, nos moldes da Lei 9.962/2000, a eles não se aplicando, pois, o regime estatutário vazado na Lei 8.112/90.

Em conclusão, pode-se dizer que não é verdade que todos os servidores da União sejam disciplinados pela Lei 8.112/90.

b) Errado:

As Forças Armadas não possuem, em seus quadros, apenas militares, sendo certo que também existem servidores civis que compõem referidas Forças, de maneira que a estes servidores, de natureza civil, são aplicáveis as disposições da Lei 8.112/90, o que torna incorreta esta proposição.

c) Certo:

Realmente, os empregados públicos, integrantes dos quadros das pessoas de direito privado da administração pública federal (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado) são submetidos a regime de emprego público, sendo disciplinados, na essência, pela CLT e legislação correlata. Logo, a eles não se aplica a Lei 8.112/90.

Correta, portanto, esta opção.

d) Errado:

Os militares das Forças Armadas são regidos por Estatuto próprio, qual seja, a Lei 6.880/80 (e legislação complementar), que não prevê a aplicação sequer subsidiária da Lei 8.112/90, de modo que inexiste base normativa a respaldar a presente assertiva, na linha de que alguns pontos deste último diploma legal seriam aplicáveis aos militares das Forças Armadas.


Gabarito do professor: C