Assinale a alternativa que corresponde ao atributo
do ato administrativo, segundo o qual, presumem-se
verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assim ocorre com relação às certidões, atestados,
declarações, informações por ela fornecidos, todos
dotados de fé pública.
De acordo com a lei n° 8.666/93, que regula normas sobre
licitações e contratos no âmbito da Administração Pública
Federal, pode-se afirmar, no que tange aos contratos
administrativos, que
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016), como se
denomina o Princípio Administrativo, que tem origem no
direito ambiental e, atualmente, tutela interesse público,
sendo inspirador de condutas administrativas, no qual
incide a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o
interessado comprove que o seu projeto não traz riscos à
coletividade?