Segundo a Lei n° 8.443/92, a decisão em processo de
tomada ou prestação de contas pela qual o Tribunal julga as
contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares, é
denominada
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna
do texto a seguir, levando em consideração a lei n° 9.784, de 29
de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ___________ pela
própria Administração.”
Assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas questões
abaixo, considerando o tema “contratos administrativos” e, a
seguir, marque a alternativa com a sequência correta.
( ) Consórcio administrativo é o acordo de vontades entre duas
ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e
mesmo nível de governo ou entre entidades da administração
indireta para a consecução de objetivos comuns.
( ) Fornecimento é o contrato administrativo pelo qual a
Administração Pública adquire bens móveis e semoventes
necessários à execução de obras ou serviços.
( ) Convênio é a forma de ajuste entre o Poder Público e
entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos
de interesse comum, mediante mútua colaboração.
Atributo do ato administrativo que decorre da prerrogativa
do Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor
obrigações a terceiros. É o chamado “poder extroverso”, que
permite ao Poder Público editar atos que ultrapassam a esfera
jurídica do sujeito emitente, alcançando outras pessoas,
constituindo-se, unilateralmente, em obrigações.