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Q638992

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638992 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que um ato pode ser

Alternativas

perfeito, válido e eficiente - quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhes são típicos.

perfeito, inválido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhes seriam inerentes.

imperfeito, válido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora.

perfeito, inválido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos (condição suspensiva ou termo inicial, ou aprovação ou homologação dependentes de outro órgão).

perfeito, válido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, está disponível para a produção de seus efeitos próprios; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade .

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Q638989

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638989 Direito Administrativo

Em relação à centralização ou descentralização administrativa, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas, enquanto que a desconcentração está sempre referida a uma só pessoa.

O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização.

Pela descentralização rompe-se uma unidade personalizada e não hã vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada.

Diz-se que a atividade administrativa ê centralizada quando é exercida pelo próprio Estado, ou seja, pelo conjunto orgânico que lhe compõe a intimidade.

A desconcentração se faz tanto em razão da matéria, isto é, do assunto, como em razão do grau, ou seja, do nível de responsabilidade decisória conferido aos distintos escalões que corresponderão aos diversos patamares de autoridade.

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Q638983

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638983 Direito Administrativo

Em relação às diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

Alternativas

0 capital das empresas públicas não é constituído por recursos integralmente provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas

Nas sociedades de economia mista há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas, com prevalecência acionária votante da esfera governamental.

As sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária dentre as em Direito admitidas (inclusive a forma de sociedade "unipessoal", prevista apenas para elas).

As empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima (art. 5o do Decreto-lei 200).

Os feitos em que sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rês, assistentes ou oponentes (salvo algumas exceções), são processados e julgados perante a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição)

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Q638978

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638978 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos agentes públicos, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder.

Entre os servidores estatais são reconhecíveis os seguintes dois grupos: 1)servidores públicos; e 2) servidores das pessoas governamentais de Direito Privado.

Particulares em colaboração com a Administração são os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, os quais estarão todos, obrigatoriamente, sob regime trabalhista.

Servidor público é a designação genérica utilizada para englobar, de modo abrangente, todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissional com as entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público.

Servidores públicos são os que entretêm com o Estado e com as pessoas de Direito Público da Administração indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência.

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Q638967

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638967 Direito Administrativo

"É toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo." (MELLO, 2011) . Segundo o autor, este é o conceito de

Alternativas

permissão de serviço público.

concessão de serviço público.

cessão de serviço público.

serviço público.

autorização de serviço público.

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846: B

847: B

848: B

849: C

850: D

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