Questões Militares Sobre direito administrativo

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Q273066 Direito Administrativo
No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Pelo princípio da legalidade, aplicável no âmbito da administração pública, o administrador público pode praticar todas as condutas que não estejam expressamente proibidas em lei.

Alternativas
Q273065 Direito Administrativo
No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Se, após a celebração de contrato administrativo, houver sensível aumento das despesas assumidas pelo contratado, decorrente de fatos imprevisíveis, o contrato administrativo deverá ser rescindido, diante da impossibilidade de alteração de suas cláusulas originais, para recompor os valores.

Alternativas
Q273064 Direito Administrativo
No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

A delegação de serviço público, em qualquer de suas modalidades, implica transferência da titularidade do serviço.

Alternativas
Q266840 Direito Administrativo
Quanto aos bens públicos, avalie as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.

I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo.

II. Os bens dominicais são inalienáveis.

III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Alternativas
Q266839 Direito Administrativo
Sobre as disposições legais atinentes aos contratos administrativos, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

I. É permitida à administração pública a realização de contrato por tempo indeterminado.

II. A administração não pode modificar unilateralmente o contrato, ainda que seja para melhor adequação às finalidades de interesse público.

III. Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato pela administração, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não admitida no edital e no contrato.

Alternativas
Respostas
1146: E
1147: E
1148: E
1149: E
1150: C