Questões Militares Sobre direito administrativo
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I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo.
II. Os bens dominicais são inalienáveis.
III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
I. É permitida à administração pública a realização de contrato por tempo indeterminado.
II. A administração não pode modificar unilateralmente o contrato, ainda que seja para melhor adequação às finalidades de interesse público.
III. Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato pela administração, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não admitida no edital e no contrato.