Questões Militares Sobre direito administrativo
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Após análise documental, o parecer inicial do funcionário deveria apontar que
Avalie as informações abaixo referente à modalidade de licitação denominada pregão, de acordo com o que dispõe o decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.
I. Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e quaisquer serviços, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
II. Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido na Lei 8666/93, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
III. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
IV. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido, durante determinado prazo, de licitar e contratar com a Administração.
Está correto apenas o que se afirma em