Questões Militares Sobre direito administrativo
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0 Art.23 da Lei n° 8.666/1993 estabelece quais são os limites de contratação para as modalidades de licitação, definidas nos incisos I a III, do Art.22, da referida lei. Relacione as duas colunas apresentadas abaixo e, em seguida, marque a sequência correta.
Modalidades
(incisos I a III) Art. 22
(1) Convite
(2) Tomada de preço
(3) Concorrência
Valor estimado de contratação (incisos I e II) Art. 23
( ) para obras e serviços de engenharia: até R$ 150.000,00.
( ) para compras e serviços não referidos no inciso anterior: até R$ 650.000,00. ( ) para obras e serviços de engenharia: acima de R$ 1.500.000,00.
( ) para compras e serviços não referidos no inciso anterior: acima de R$ 650.000,00.
( ) para obras e serviços de engenharia: até R$ 1.500.000,00.
( ) para compras e serviços não referidos no inciso anterior: até
R$ 80.000,00.
Com relação à Concessão de Serviços, Parceria Pública privada e Regime Diferenciado de Contratações, analise as afirmativas abaixo.
I - Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n.° 8.987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.
II - Quanto às parcerias público-privadas, a lei n.° 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n.° 8.666 de 1993 e da lei n.° 8.987, de 13.02.1995.
III - O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é
aplicável apenas às licitações e contratos necessários
à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos
olímpicos e paraolímpicos de 2016.