Questões Militares Sobre direito administrativo

De acordo a com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que tange às responsabilidades do servidor público, analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior no que tange à prática de crimes ou improbidade.

IV. A obrigação de reparar o dano, ocasionado pelo servidor público, estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Estão corretas apenas as afirmativas

Com relação aos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros.

Este verdadeiro dever da boa administração constitui o princípio da:

À respeito das espécies dos atos administrativos, relacione as colunas, e depois assinale a sequência correta nas opções abaixo.

1. Atos ordinatórios.

2. Atos enunciativos.

3. Atos punitivos.

( ) Certidões e pareceres.

( ) São atos administrativos internos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.

( ) São atos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica pré-existente relativa a um particular.

( ) São os atos através dos quais a Administração pode impor diretamente sanções aos servidores ou administrados.