Questões Militares sobre Direito Administrativo

Q572310

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572310 Direito Administrativo

Sobre os Princípios da Administração Pública, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmativas abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O princípio da motivação exige que a Administração pública indique os fundamentos de fatos e de direito de suas decisões.

( ) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

( ) O princípio da eficiência é considerado em relação ao modo de atuação do agente público e ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, sempre com o objetivo de alcançar melhores resultados.

( ) O princípio da especialidade decorre da centralização da prestação de serviços públicos, por parte das pessoas jurídicas públicas administrativas, que possuem total autonomia para alterar os seus objetivos legalmente definidos.

A

V – F – V – F

B

V – V – V – F

C

F – V – F – V

D

F – F – F – V

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Q572296

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572296 Direito Administrativo

Assinale uma hipótese em que o servidor público estável perderá o cargo.

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Com a denúncia do Ministério Público, por prática de crime comum.

C

Quando completar os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária.

D

Com a abertura de processo administrativo disciplinar, por ato da autoridade pública competente.

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Q572295

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572295 Direito Administrativo

Correlacione os atos administrativos quanto ao critério de classificação e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

(1) Quanto à Exequibilidade ( ) Gerais e Individuais

(2) Quanto às Prerrogativas ( ) Perfeito e Imperfeito

(3) Quanto aos Destinatários ( ) de Império e de Gestão

(4) Quanto à Formação da Vontade ( ) Simples, Complexos e Compostos

A

1 – 3 – 2 – 4

B

2 – 1 – 4 – 3

C

3 – 1 – 2 – 4

D

3 – 2 – 4 – 1

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Q572288

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572288 Direito Administrativo

É o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

A

Revisão

B

Apelação

C

Representação

D

Pedido de Reconsideração

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Q572287

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572287 Direito Administrativo

No processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é dever do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

(I) Não agir de modo temerário.

(II) Expor os fatos conforme a verdade.

(III) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Estão corretas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q572285

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572285 Direito Administrativo

Também chamado de Finalidade Pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no instante da sua execução em concreto pela Administração Pública. A que Princípio se refere a assertiva?

A

Continuidade do Serviço Público.

B

Supremacia do Interesse Público.

C

Autonomia da Vontade.

D

Legalidade.

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Q572284

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572284 Direito Administrativo

É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta a terceiros a utilização privativa de bem público, para que a exerça, conforme a sua destinação

A

Concessão de Obra Pública

B

Concessão de Uso

C

Terceirização

D

Convênio

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Q572259

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572259 Direito Administrativo

No que se refere ao procedimento administrativo e ao processo judicial, nos casos de enriquecimento ilícito, é correto afirmar que

A

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

somente um agente público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

a ação principal, que terá rito ordinário, se necessária, será proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, que se sinta prejudicada pelo ato do agente público.

D

as ações destinadas a levar a efeito as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em qualquer caso de improbidade administrativa, são imprescritíveis.

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Q571148

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571148 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por

A

Tipicidade, entende-se que todo ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, permitindo que a Administração aja absolutamente de forma discricionária, em qualquer caso.

B

Imperatividade, entende-se que os atos administrativos são impostos a todos, de acordo com a vontade do destinatário, impossibilitando à administração pública criar obrigações ou restrições para os administrados.

C

Autoexecutoriedade, entende-se que todos os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, dependendo, em qualquer caso, de autorização dos outros poderes.

D

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, entende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

E

Presunção de legitimidade, entende-se que os atos administrativos são legítimos, legais e convencionais, não cabendo prova em contrário.

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Q571146

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571146 Direito Administrativo

Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

A

legalidade, interesse público, moralidade, policiamento e eficácia.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

publicidade, contraditório, insegurança jurídica, legalidade e eficiência.

D

ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

E

legalidade, moralidade, publicidade interna, dupla conformidade e ampla defesa.

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Q566316

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566316 Direito Administrativo

Vinte meses após o recebimento definitivo de uma obra realizada em um órgão público, parte da estrutura do prédio construído apresentou problemas estruturais, tendo sido detectado vício construtivo, não resultante dos detalhamentos constantes dos projetos. Tendo em conta os ditames de licitações e contratos previstos, indique a alternativa correta.

A

A Administração e a empresa deverão dividir o prejuízo.

B

A Administração deverá, de pronto, realizar nova licitação para sanar as pendências.

C

Apesar do recebimento definitivo, a contratada deverá responsabilizar-se pelo ocorrido.

D

Face a ter recebido definitivamente o objeto, a Administração deverá arcar com o prejuízo.

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Q566288

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566288 Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública diz respeito ao desempenho e rendimento funcionais na prestação do serviço público, buscando a melhor forma de organizar, estruturar e disciplinar as atividades da Administração?

A

princípio da eficiência

B

princípio da legalidade

C

princípio da impessoalidade

D

princípio da segurança jurídica

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Q566285

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566285 Direito Administrativo

Qual é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade?

A

licença.

B

permissão.

C

aprovação.

D

homologação.

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Q566282

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566282 Direito Administrativo

Os contratos celebrados pela administração compreendem, quanto ao regime jurídico, duas modalidades.

A

contrato de finalidade e contrato administrativo

B

contrato de interesse e contrato de direito privado

C

contrato de competência e contrato de procedimento

D

contrato de direito privado e contratos administrativos

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Q566281

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566281 Direito Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato dá, à Administração, a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Sobre este tema, verifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta informação correta.

A

Não é permitida aplicação de advertência.

B

A Declaração de Inidoneidade tem duração máxima de um ano.

C

Multas podem ser aplicadas juntamente com as demais penalidades.

D

A Lei 8666/93 prevê suspensão de contratar com a Administração por dez anos.

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Q566280

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566280 Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

A convalidação não produz efeitos retroativos.

B

A anulação não retroage, ou seja, seus efeitos são ex nunc.

C

A revogação não retroage, ou seja, seus efeitos são ex nunc.

D

A revogação de um ato administrativo ocorre por razões de ilegalidade.

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Q566278

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566278 Direito Administrativo

Classifique as afirmativas em (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correta, no que tange a contratos administrativos. I- o fato de a administração ser parte de um contrato significa obrigatoriamente que esse contrato seja administrativo, de direito público. II- os contratos administrativos concluem-se para o funcionamento do serviço público, estão submetidos a regime de direito público e são informados por princípios do direito público. III- o contrato administrativo tem como característica a reciprocidade de compensação.

A

I, II e III são falsas.

B

somente I e II são verdadeiras.

C

somente II e III são verdadeiras.

D

somente a III é verdadeira.

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Q566277

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566277 Direito Administrativo

Nas alternativas seguintes aparecem fases dos convênios celebrados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública, exceto em:

A

ajuste

B

execução

C

proposição

D

prestação de contas

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Q562758

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562758 Direito Administrativo

Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado

A

competência.

B

autoexecutoriedade.

C

exclusividade.

D

finalidade.

E

sancionariedade.

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Q562757

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562757 Direito Administrativo

“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável". Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º 10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato administrativo definidos como:

A

forma e competência.

B

motivo e competência.

C

motivação e forma.

D

identificação e competência.

E

publicidade e forma.

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