No que se refere ao procedimento administrativo e ao proces...

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Q572259

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572259 Direito Administrativo

No que se refere ao procedimento administrativo e ao processo judicial, nos casos de enriquecimento ilícito, é correto afirmar que

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

somente um agente público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

a ação principal, que terá rito ordinário, se necessária, será proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, que se sinta prejudicada pelo ato do agente público.

as ações destinadas a levar a efeito as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em qualquer caso de improbidade administrativa, são imprescritíveis.

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