Qual é o prazo de decadência estipulado para a
Administração anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei n°
9.784/99?
A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para
processo administrativo em âmbito federal. A respeito da
forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base
no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para
processo administrativo em âmbito federal. A respeito da
forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base
no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para
processo administrativo em âmbito federal. A respeito da
forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base
no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.