Questões Militares sobre Direito Administrativo

Q574203

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574203 Direito Administrativo

Considerando os limites de valores estabelecidos para as modalidades de licitação de Obras e Serviços de Engenharia, relacione as colunas e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.

(1) Convite ( ) Acima de R$ 1.500.000,00

(2) Tomada de Preço ( ) Até R$ 150.000,00

(3) Concorrência ( ) Até R$ 1.500.000,00

A

3 – 1 – 2

B

3 – 2 – 1

C

1 – 2 – 3

D

2 – 1 – 3

Q574201

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574201 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde à modalidade da licitação abaixo.

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

A

tomada de preços

B

concorrência

C

concurso

D

convite

Q573074

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q573074 Direito Administrativo

A licitação é composta por uma série de atos preparatórios para o ato final visado pela Administração. Sendo assim, ela pode ser considerada um

A

ato composto.

B

ato complexo.

C

ato simples.

D

ato singular.

E

procedimento administrativo.

Q573072

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q573072 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação.

A

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

B

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.

D

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de uma declaração emitida pelo licitante.

E

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Q573071

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q573071 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta corretamente os procedimentos que devem ser cumpridos pela Administração Pública em licitação.

A

Abrir, em ato público, os envelopes com documentação para habilitação em licitações, só podendo proceder a abertura quando presentes todos os licitantes.

B

Deixar os atos do procedimento licitatório acessíveis ao público, que, no entanto, não terá acesso ao conteúdo das propostas antes da abertura dos respectivos envelopes .

C

Divulgar, pela mesma forma que se deu o texto original e reabrir o prazo inicialmente estabelecido, qualquer modificação feita no edital.

D

Ànular o procedimento licitatório por interesse público ou revogá-lo por motivo de ilegalidade.

E

Devolver fechados, aos concorrentes inabilitados, os envelopes, contendo as respectivas propostas, mesmo que tenha havido recurso.

Q573068

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q573068 Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para o contrato de concessão de direito real de uso.

B

De acordo com o valor a ser contratado, a concessão de serviço público pode ser realizada pelas modalidades concorrência ou tomada de preço.

C

O concurso é a modalidade de licitação obrigatória para os contratos de prestação de serviços técnico-profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

D

O leilão é a modalidade de licitação, utilizada para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração.

E

Pregão é a modalidade de licitação,para aquisição de qualquer bem ou serviço, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Q572312

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572312 Direito Administrativo

____________ é o contrato administrativo que tem por objeto a mão-de-obra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

A

Fornecimento

B

Empreitada

C

Gestão

D

Tarefa

Q572290

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572290 Direito Administrativo

Na modalidade de licitação denominada pregão, qual é o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital para aquisição de bens e serviços comuns?

A

30 dias

B

45 dias

C

60 dias

D

90 dias

Q566321

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566321 Direito Administrativo

Sob a égide da Lei 8666/93, suas alterações posteriores e legislações correlatas, relacione as colunas e assinale a alternativa com a seqüência correta. 1- Modalidade Licitatória ( ) Técnica e Preço 2- Tipo de Licitação ( ) Tomada de Preços ( ) Concorrência ( ) Melhor Técnica ( ) Pregão ( ) Leilão ( ) Menor Preço

A

2 - 1 - 1 - 2 - 1 - 1 - 2

B

2 - 2 - 2 - 2 - 1 - 1 - 1

C

1 - 1 - 1 - 2 - 2 - 1 - 2

D

2 - 1 - 2 - 1 - 2 - 2 - 2

Q566283

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566283 Direito Administrativo

Para efetivar a contratação de um determinado serviço de pessoa jurídica, estimado em R$ 129.000,00, e que apresente inviabilidade de competição, a Seção de Licitações da Base Aérea de Rock Meier deverá providenciar o seguinte procedimento:

A

inexigibilidade

B

pregão presencial

C

tomada de preços

D

dispensa em razão do objeto

Q561986

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561986 Direito Administrativo

Considerando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, analise as assertivas abaixo, assinalando “V" para as verdadeiras e “F" para as falsas:

( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

( ) É dispensável a licitação, dentre outros, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

( ) É inexigível a licitação, dentre outros, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

Q559798

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559798 Direito Administrativo

Relativamente ao enriquecimento ilícito previsto na Lei n.º 8.429/92, é correto afirmar que

A

não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

a aplicação das sanções previstas na Lei está condicionada à efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

C

a aplicação das sanções previstas na Lei dependerá da reprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

D

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E

a aplicação das sanções previstas na Lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Q551829

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Farmácia Hospitalar |

Q551829 Direito Administrativo

A aquisição de medicamentos é uma das etapas do gerenciamento de materiais. A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Assinale a afirmativa correta sobre esses processos.

A

As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, adotarão preferencialmente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

B

A igualdade entre os licitantes é um dos princípios irrelegáveis num processo de licitação pública.

C

O convite é a modalidade de processo licitatório que ocorre para contratos imediatamente inferiores aos que exigem concorrência, sendo realizada entre interessados previamente registrados, convocados com 30 dias de antecedência mínima.

D

A tomada de preços é o tipo de processo licitatório em que interessados previamente registrados, convocados com antecedência mínima de 30 dias, por edital, farão suas propostas para atendimento a uma demanda específica.

Q547491

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547491 Direito Administrativo

Com relação à Lei 8.666/93, assinale a opção correta.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eficiência, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais interessados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 72 horas da apresentação das propostas.

C

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratado fica sujeito, garantida a prévia defesa, a sofrer as sanções administrativas de multa, advertência, suspensão temporária e declaração definitiva de inidoneidade, podendo a sanção de advertência ser aplicada juntamente com as demais.

D

Os contratos administrativos não admitem transferência a terceiros e devem ser executados diretamente pelo contratado, sendo vedada a subcontratação, ainda que parcial, da obra, serviço ou fornecimento do objeto do contrato.

E

Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados por elas, exceção feita à posição individual divergente devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Q547488

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547488 Direito Administrativo

A Lei 10.520/2002 instituiu o pregão no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre essa modalidade de licitação, é correto afirmar que

A

durante a sessão, o autor da proposta mais baixa e os autores das três melhores ofertas que estejam até 10% acima da melhor oferta poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a declaração do vencedor.

B

é permitida a exigência de garantia de proposta, limitada a cinco por cento do valor do contrato.

C

quando não houver a interposição de recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação ao vencedor; caso haja, decidido o recurso, a adjudicação caberá à autoridade competente.

D

a fase externa se inicia com o levantamento de necessidades e com a cotação de preços no mercado local.

E

no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio serão obrigatoriamente desempenhadas por militares.

Q539717

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539717 Direito Administrativo

Um policial militar, conduzindo viatura em efetiva prestação de serviço, envolve-se em acidente de trânsito, que resulta em danos à viatura e a um veículo pertencente a particular, que decide mover ação civil de reparação de dano contra o policial militar. Neste caso, o particular

A

estará isento de provar a culpa ou dolo do policial militar, pois este responde objetivamente pelos danos causados em face da atividade administrativa.

B

terá sua ação extinta, pois deveria mover primeiramente ação contra o Estado.

C

estará obrigado a provar a culpa ou o dolo do policial militar.

D

estará obrigado a provar o dolo do policial militar.

E

estará obrigado a provar que o policial militar praticou infração disciplinar grave.

Q537131

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537131 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/1993, " o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT", caracterizam:

A

a compra.

B

a alienação.

C

o projeto executivo.

D

o projeto básico.

E

a aquisição.

Q537130

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537130 Direito Administrativo

A seleção e a avaliação de fornecedores devem ser feitas em função de critérios como:

A

preço, qualidade e condições de pagamento.

B

estrutura organizacional e critérios de departamentalização.

C

sistema de gestão de qualidade.

D

ações de responsabilidade social.

E

capital social.

Q537129

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537129 Direito Administrativo

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como também pelos licitantes e pela sociedade em geral. Sendo assim, é correto afirmar que

A

nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber: dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas, o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral.

B

no que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação.

C

a lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e do preço.

D

os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.

E

a adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativo licitatório. A Lei n° 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre a adjudicação.

Q537122

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537122 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que uma comissão Permanente de Licitações é composta de no mínimo

A

três membros, sendo, pelo menos, dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.

B

três membros qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

C

três membros e dois suplentes que sejam servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

D

quatro membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano .

E

três membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano, podendo ser prorrogada por igual período.

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