Questões Militares Sobre direito administrativo

A lei de improbidade administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade ou probidade administrativa, com base no enunciado no art. 37, caput, da CF de 1988. Nesse contexto, considerando a Lei nº 8.429/92 e suas alterações, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta: 
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas exclusivamente dolosas que causam enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa decorrente de lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Na ação por improbidade administrativa a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, com incidência sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções previstas na Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência correta é: 

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punido com suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
Considerando o exposto acima, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

Considere as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, desde que seja comprovado o dolo do agente.
II. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
III. Considera-se descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
IV. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Em relação aos conceitos que envolvem os serviços públicos, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I. Os serviços públicos de utilidade pública são aqueles não essenciais, podendo ser prestados diretamente ou não pelo Poder Público. V ( ) F ( )
II. Serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência da sociedade, não permitindo delegação a terceiros. V ( ) F ( )
III. Serviços públicos uti singuli são prestados de forma indivisível e universal, não sendo possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente. V ( ) F ( )
IV. Serviços públicos uti universi são aqueles prestados de forma divisível e singular, sendo possível mensurar quanto cada usuário usufruiu na sua prestação. V ( ) F ( )

A prestação do serviço por parte do Estado pode ser feita de várias formas e conforme algumas diretrizes administrativas. Considerando o exposto, julgue os itens abaixo:
1. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. V ( ) F ( )
2. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. V ( ) F ( )
3. Na descentralização por colaboração ocorre a transferência, por lei, da titularidade e da execução do serviço público, razão pela qual só é possível transferir para a Administração Indireta. V ( ) F ( )
4. A descentralização por serviço é aquela em que se transfere somente a execução do serviço, mantendo-se a titularidade na Administração Direta. Essa transferência poderá ser feita por lei, contrato ou por ato administrativo. V ( ) F ( )
Indique, a seguir, apenas os itens que estão CORRETOS:

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, considere as situações apresentadas na coluna 1 e ligue acertadamente ao princípio correspondente:
I. Os agentes da Segurança Pública devem orientar sua conduta nos preceitos éticos, distinguindo o que é honesto e desonesto.
II. Os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgadas, a fim de propiciar a possibilidade de os administrados controlarem a atividade dos agentes administrativos.
III. Ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe e a Administração só pode fazer o que a lei permite.
IV. A Administração deve conduzir sua gestão visando obter resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios.
V. As campanhas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A) Impessoalidade B) Eficiência C) Legalidade D) Moralidade E) Publicidade
Feito isso, indique a sequência correta:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Considerando o exposto, a vedação ao nepotismo NÃO encontra respaldo, diretamente, em qual princípio:

Em relação à organização administrativa, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso definir as áreas de sua atuação.
II. Em razão da descentralização que viabiliza suas criações, no caso de eventuais danos causados por autarquias e fundações, fica afastada a responsabilidade do Estado.
III. Aos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

Acerca do tema organização administrativa, assinale a alternativa que contenha as expressões corretas, respectivamente, em cada assertiva a seguir:
I. A __________ ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica, enquanto a _________ é a outorga pelo Estado de atividades a entidades da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, criadas por meio de lei.
II. A administração _________ consiste nas formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, reguladas por lei, especialmente quanto à representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
III. Depende de __________, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades da Administração indireta, assim como a participação de qualquer delas em empresa ___________.
IV. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo ___________.

Na hipótese de o administrador público praticar conduta fora dos limites da lei, expressa ou implicitamente, produzindo resultado ilegítimo, haverá

Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,

Relativamente ao poder de polícia da Administração Pública, 

No exercício de suas atividades, a Administração Pública 

De acordo com a definição de Hely de Lopes Meirelles, o poder de polícia é a “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.*
*(MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, P. 131.)
O poder de polícia apresenta o atributo da

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. O servidor não aprovado no estágio probatório será, nos termos da lei 

Considere que um agente público, dolosamente e em conluio com funcionários de sociedade de economia mista, permita que, antes da respectiva divulgação oficial, chegue ao conhecimento de determinadas empresas, participantes de cartel de postos de gasolina, o teor de medida política capaz de afetar o preço dos combustíveis. Nesse caso, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê, como possível sanção, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo: 

Considere que Tício, agente público, praticando ato de improbidade administrativa, permitiu consciente e deliberadamente que a empresa ZY e seus sócios enriquecessem ilicitamente nos contratos administrativos fiscalizados por ele. Ao ser judicialmente condenado, Tício foi apenado com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 15 (quinze) anos. Nesse caso, é correto afirmar que: 

Sabe-se que, no serviço público, a área de contratos demanda muita cautela, já que o menor erro pode gerar prejuízos de toda ordem para a Administração. Assim, se determinado gestor público indicar um preposto desidioso para integrar a Comissão de Licitação e Contratos, está-se diante de: 

A Administração Pública Indireta é formada por pessoas jurídicas de Direito Privado e pessoas jurídicas de Direito Público. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma pessoa jurídica de Direito Privado integrante da Administração Pública Indireta.

No que se refere à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa que apresente corretamente uma pessoa jurídica que a integra.