Questões Militares

Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.  

A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode: ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, desde que haja manifestação nesse sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais e importe em benefício para o réu.  

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.  

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau viola a Constituição Federal.  

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União. 

Código Penal Militar. 

Regulamento Disciplinar para a Marinha. 

Estatuto dos Militares.  

Constituição da República Federativa do Brasil. 

Regulamento Disciplinar para as Forças Armadas. 

obediência pronta às ordens do superior. 

utilização total das energias em prol do serviço. 

correção de atitudes.  

cooperação espontânea em benefício da disciplina coletiva e da eficiência da instituição. 

capacidade de ponderar as ordens recebidas de.seus superiores hierárquicos.  

a boa educação militar não prescinde da cortesia. 

hierarquia Militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura militar.  

o respeito â hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento â sequência de autoridade. 

é opção de todos, em serviço ou não, tratarem-se mutuamente com urbanidade, e aos subordinados com atenção e justiça.  

a disciplina se traduz pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.  

Os crimes de que trata Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial, são os chamados crimes militares impróprios.

O Código Penal Militar prevê que o militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

A legítima defesa é considerada uma excludente de ilicitude para conduta definida como crime militar. Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, seja consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo. 

Tratando-se de crime militar, o juiz não pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.