A inobservância de exigências legais, bem como falhas na tramitação do processo são nulidades, e têm o condão de
invalidar o ato processual ou todo o processo. De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta em
relação às nulidades:
Denúncia é a peça inaugural da ação penal pública, e consiste na exposição dos fatos que, em tese, constituem o ilícito
penal. Além da exposição dos fatos, deve conter na denúncia, exceto:
No Direito Processual Penal Militar, entende-se por competência, a limitação do poder jurisdicional. Assinale a
alternativa que contém a assertiva correta em relação à competência: