Denúncia é a peça inaugural da ação penal pública, e consist...
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Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836385
Direito Processual Penal Militar
Denúncia é a peça inaugural da ação penal pública, e consiste na exposição dos fatos que, em tese, constituem o ilícito
penal. Além da exposição dos fatos, deve conter na denúncia, exceto: