Dispor sobre a fixação e a modificação do efetivo das Forças
Armadas; sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias
e orçamento anual; e sobre limites do território nacional,
espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União são algumas
das atribuições
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente,
ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente
chamados ao exercício da Presidência o Presidente
Em caso de dupla vacância de cargos de Presidente e Vice
Presidente da República, ocorrido no penúltimo ano do
mandato presidencial, assumirá o cargo o Presidente