Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos
especificados na legislação, estão obrigados a contratar
obras, serviços, compras e alienações, mediante processo de
licitação pública, apenas:
A Constituição Federal (1988) estabelece princípios que deverão ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não é um desses princípios estabelecidos o da