Seth, cidadão brasileiro, durante aulas de direito
constitucional, notou que a falta de determinada
norma regulamentadora estava inviabilizando o
exercício de suas prerrogativas referentes à
nacionalidade. Nesse caso, à luz da Constituição
Federal, é correto afirmar que a ação
constitucional a ser ajuizada por Seth é o/a
Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após
consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é