Questões Militares Sobre legislação estadual para cbm-df
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A falta de exação no cumprimento dos deveres especificados nas leis e regulamentos pode acarretar, para o BM, responsabilidade não só de natureza funcional ou disciplinar, mas também de ordem pecuniária ou penal, conforme a legislação específica.
O BM que se julgar prejudicado por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico pode recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, em caráter individual ou coletivo, de acordo com o regulamento específico ou peculiar.
Nos casos de nomeação coletiva, define-se a hierarquia em consequência dos resultados do concurso a que tenham sido submetidos os candidatos ao CBMDF.
item abaixo.