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Q806928

Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem |

Q806928 Legislação Estadual

A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:

Alternativas

ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.

ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.

atingir a idade limite de setenta anos.

ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

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Q806927

Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem |

Q806927 Legislação Estadual

No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:

Alternativas

A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

o período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.

A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triênio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.

Licença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

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Q806924

Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem |

Q806924 Legislação Estadual

Quanto ao Comando e Subordinação previstos no Estatuto dos Militares do Acre, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.

O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

Os praças nas atividade de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

A subordinação afeta a dignidade pessoa do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Os cabos e sargentos são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

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Q806798

Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico |

Q806798 Legislação Estadual

A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:

Alternativas

atingir a idade limite de setenta anos.

ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.

ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

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Q806797

Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico |

Q806797 Legislação Estadual

No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:

Alternativas

Licença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triênio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.

O período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.

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