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Q664524

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664524 Legislação Estadual

Segundo o artigo 42 da I-7-PM à respeito da delegação realizada por comandantes, diretores ou chefes de OPM, é correto afirmar que as atribuições relativas à prática de atos de expediente que originariamente lhes competiam poderão ser delegadas

Alternativas

a Oficiais e Praças subordinados. No entanto, não será objeto de delegação de competência a expedição de documentos relativos a assuntos doutriná- rios, de política do órgão, de justiça e disciplina e outros que impliquem tomada de posição ou decisão, bem como os que devam ser remetidos a autoridade superior do delegante ou de natureza pessoal. Assim, toda a delegação de competência deverá ser formalizada em documento próprio do órgão, no qual se defina com precisão o que e a quem deve ser delegado, publicando-se, sempre que possível, o ato em boletim interno.

somente a Oficiais Superiores subordinados. No entanto, não será objeto de delegação de competência a expedição de documentos relativos a assuntos doutrinários, de política do órgão, de justiça e disciplina e outros que impliquem tomada de posição ou decisão, bem como os que devam ser remetidos a autoridade superior do delegante ou de natureza secreta. Para isso, não será necessária a formalização em documento próprio do órgão, no qual se defina com precisão o que e a quem deve ser delegado, bastando somente despacho motivado da autoridade que delegou.

a Praças subordinados. No entanto, não será objeto de delegação de competência a expedição de documentos relativos a assuntos doutrinários, de política do órgão, de justiça e disciplina e outros que impliquem tomada de posição ou decisão, bem como os que devam ser remetidos a autoridade superior do delegante ou de natureza reservada. Assim, toda a delegação de competência deverá ser formalizada em documento próprio do órgão, no qual se defina com precisão o que e a quem deve ser delegado, publicando-se, sempre que possível, o ato em boletim interno.

a Oficiais subordinados. No entanto, não será objeto de delegação de competência a expedição de documentos relativos a assuntos doutrinários, de política do órgão, de justiça e disciplina e outros que impliquem tomada de posição ou decisão, bem como os que devam ser remetidos a autoridade superior do delegante ou de natureza pessoal. Assim, toda a delegação de competência deverá ser formalizada em documento próprio do órgão, no qual se defina com precisão o que e a quem deve ser delegado, publicando-se, sempre que possível, o ato em boletim interno.

somente a Oficiais Subalternos. No entanto, será objeto de delegação de competência a expedição de documentos relativos a assuntos doutrinários, de política do órgão, de justiça e disciplina e outros que impliquem tomada de posição ou decisão, bem como os que devam ser remetidos a autoridade superior do delegante ou de natureza pessoal. Assim, toda a delegação de competência deverá ser formalizada em documento próprio do órgão, no qual se defina com precisão o que e a quem deve ser delegado, publicando-se, sempre que possível, o ato em boletim interno.

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Q664523

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664523 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as situações de risco que motivam a aplicação do Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar (PAAPM), regido pela Nota de Instrução no PM3-002/03/14.

Alternativas

Envolvimento em intervenção policial com resultado morte, quando de folga, e participação direta em evento com resultado morte decorrente de intervenção policial, quando em serviço.

Atendimento de ocorrências típicas de resgate e salvamento de vítimas de acidentes de graves proporções, de circunstâncias trágicas e ou de calamidades públicas; envolvimento em acidente de trânsito com vítima fatal, seja na própria equipe ou em atendimento a terceiros; manifestarem qualquer tipo de comportamento associado com um quadro emocional instável ou mudança nos padrões habituais de desempenho funcional (hipótese que também admitirá a eventual procura espontânea ao profissional da área de saúde da Instituição mais próximo de sua residência); envolvimento em intervenção policial com resultado morte, quando de folga; sofrerem agressão direta ou indireta, inclusive a seus familiares, relacionada à sua condição de policial militar; e participação direta em evento com resultado morte decorrente de intervenção policial, quando em serviço.

Atendimento de ocorrências típicas de resgate e salvamento de vítimas de acidentes de graves proporções, de circunstâncias trágicas e ou de calamidades públicas; envolvimento em acidente de trânsito com vítima fatal, seja na própria equipe ou em atendimento a terceiros; manifestarem qualquer tipo de comportamento associado com um quadro emocional instável ou com mudança nos padrões habituais de desempenho funcional (hipótese que também admitirá a eventual procura espontânea ao profissional da área de saúde da Instituição mais próximo de sua residência); envolvimento em intervenção policial com resultado morte, quando de folga; sofrerem agressão direta ou indireta, inclusive a seus familiares, relacionada à sua condição de policial militar; participação direta em evento com resultado morte decorrente de intervenção policial, quando em serviço; e quando, durante o serviço policial militar, apresentar conduta disciplinar reprovável devido a reincidência de faltas disciplinares [mais de 4 (quatro) punições no período de 1 (um) ano].

Envolvimento em intervenção policial com resultado morte, quando de folga; sofrerem agressão direta ou indireta, inclusive a seus familiares, relacionada à sua condição de policial militar; e participação direta em evento com resultado morte decorrente de intervenção policial, quando em serviço.

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Q664522

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664522 Legislação Estadual

A Nota de Instrução nº PM3 – 003/03/07, de 04 de dezembro de 2007, – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), estabelece que o policial militar será descredenciado do programa se ingressar no

Alternativas

mau comportamento; praticar ato incompatível com o objetivo e métodos do programa, mediante apuração do Cmt OPM, cientificada ao Coord Est PROERD; a pedido do seu Cmt, tendo em vista a necessidade operacional; permanecer mais que 2 (dois) anos sem aplicar o programa ou passar para a inatividade.

regular comportamento; praticar ato incompatível com o objetivo e métodos do programa, mediante apuração do Cmt OPM, cientificada ao Coord Est PROERD; a pedido do interessado; permanecer mais que 2 (dois) anos sem aplicar o programa ou passar para a inatividade.

mau comportamento; praticar ato incompatível com o objetivo e métodos do programa, mediante apuração do Cmt OPM, cientificada ao Coord Est PROERD; a pedido do interessado; permanecer mais que 2 (dois) anos sem aplicar o programa ou passar para a inatividade.

regular comportamento; praticar ato incompatível com o objetivo e métodos do programa, mediante apuração do Cmt OPM, cientificada ao Coord Est PROERD; a pedido do interessado; permanecer mais que 1 (um) ano sem aplicar o programa ou passar para a inatividade.

mau comportamento; praticar ato incompatível com o objetivo e métodos do programa, mediante apuração do Cmt OPM, cientificada ao Coord Est PROERD; a pedido do interessado; permanecer mais que 3 (três) anos sem aplicar o programa ou passar para a inatividade.

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Q664521

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664521 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 50 da I-40-PM – Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por policial militar –, nas ocorrências que envolvam integrantes da Corregedoria PM em serviço, se houver indícios do cometimento de crime militar, a instauração caberá ao

Alternativas

Subcomandante PM, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.

Comandante do CPA/CPI da área onde aconteceram os fatos, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.

Chefe de Departamento ao qual o PM estiver subordinado na Corregedoria PM, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.

Diretor de Pessoal, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.

Corregedor PM, pessoalmente ou mediante delegação na forma dessas Instruções.

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Q664520

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664520 Legislação Estadual

Segundo o artigo 32 das I-40-PM – Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por policial militar – é correto afirmar que, nas ocorrências em que haja

Alternativas

evento morte, nas graves ou nas vultosas que envolverem, exclusivamente, como autor, integrante do Batalhão de Polícia Militar (BPM) da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente administrativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM, ou o Subcomandante do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Coordenador Operacional.

lesão corporal dolosa, nas graves ou nas vultosas que envolverem, exclusivamente, como autor, integrante do BPM da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente administrativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM, ou o Subcomandante do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Coordenador Operacional.

disparo de arma de fogo, nas graves ou nas vultosas que envolverem, exclusivamente, como autor, integrante do BPM da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente administrativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM, ou o Subcomandante do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Coordenador Operacional.

evento morte, nas graves ou nas vultosas que envolverem, exclusivamente, como autor, integrante do BPM da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente administrativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM, ou o Comandante do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Subcomandante de Btl.

lesão corporal dolosa, nas graves ou nas vultosas que envolverem, exclusivamente, como autor, integrante do BPM da área dos fatos, deve comparecer ao local, durante o horário de expediente administrativo, o Comandante da Cia PM do policial militar envolvido, o Coordenador Operacional do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM, ou o Comandante do CPA/CPI do BPM do policial militar envolvido, se houver qualquer fato que impeça o comparecimento do Comandante da Cia PM e do Cmt do Btl.

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