Questões Militares Sobre legislação estadual

( ) a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro do mesmo quadro de pessoal.

( ) na Polícia Militar, são distintos os cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo e Assistente Administrativo.

( ) a cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta lei para órgão ou entidade em que não haja carreira a que pertença o servidor não será permitida em nenhuma hipótese.

( ) o concurso público para ingresso nas carreiras de que trata a Lei nº 15.301 será de caráter exclusivamente classificatório.

as Rondas Cívicas eram formadas por civis voluntários, mediante pequena ajuda de custos e comandadas por um oficial da Tropa de Linha (Exército).

o serviço de Rondas Cívicas era subordinado ao Juiz de Paz e a Tropa de Primeira Linha era subordinada ao Conselho Provincial.

existiam na capital da Província seis postos de guarda da Tropa de Primeira Linha, os quais, à noite, eram reforçados por mais quatro homens que formavam patrulhas destinadas a apoiar as ações da Rondas Cívicas.

quando era efetuada uma prisão pela Ronda Cívica, o preso era entregue ao Juiz de Paz que o enviava à cadeia, comunicando o fato ao oficial de quarteirão.

o serviço de Rondas Cívicas destinava-se à manutenção da ordem pública e era efetuado, em cada quarteirão da cidade, por civis voluntários, residentes nesses locais e que não eram remunerados, comandados por um cidadão entre eles escolhido

no concurso de crimemilitar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa à transgressão.

a Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos emlei comomilitares.

as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de dez (10) dias.

a remoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiaismilitares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

a transferência para a reserva remunerada ou a reforma sempre isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

O pedido de reconsideração de ato, a queixa e a apelação administrativa disciplinar.

A representação, o pedido de reconsideração de ato e a apelação administrativa disciplinar.

O pedido de reconsideração de ato, a queixa e a representação.

A representação, a queixa e a apelação administrativa disciplinar.

A representação, a queixa, o pedido de reconsideração de ato e apelação administrativa disciplinar.

A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao grau hierárquico e não ao cargo.

Estão sujeitos a este Regulamento os Policiais Militares na Ativa e Inatividade.

A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico.

Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tornar imediatas e enérgicas providências, inclusive prende-lo “em nome da autoridade competente”, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.

No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares (Forças Armadas) e policiais militares, a autoridade policial militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos a ela subordinados, informando, pelos canais hierárquicos, sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurada, ao Comandante Militar da Área.