Os deveres dos Policiais Militares emanam de vínculos
racionais e morais que o ligam à comunidade estadual e à
sua segurança. Não compreende dever dos Policiais
Militares do Estado do Tocantins:
A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, força
auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com
base na hierarquia e na disciplina militar, destina-se à
realização da polícia ostensiva e à preservação da ordem
pública no território do Estado do Tocantins. Não é
competência da Polícia Militar do Estado do Tocantins: