Questões Militares Comentadas por alunos sobre noções fundamentais em direito penal

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Q979366 Direito Penal
Com base no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q378578 Direito Penal
Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes.

Não se aplicará a lei penal brasileira ao crime de roubo praticado em navio mercante japonês durante o exercício do direito de passagem inocente deste no mar territorial do Brasil.
Alternativas
Respostas
49: C
50: E