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Q473038

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473038 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A legislação que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente contempla como crime o abate de animal, mesmo quando destinado a saciar a fome do agente em estado de necessidade.

Constitui crime conduzir veículo automotor, na via pública ou não, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

Aquele que adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal fica sujeito à pena de admoestação e, na reincidência, à de detenção.

Constitui crime apenado com detenção utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

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Q473037

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473037 Legislação Estadual

Com relação ao Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Alternativas

o curso sequencial de graduação específica é destinado a formar, com solidez teórica e prática, a praça da Polícia Militar.

os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios não serão expedidos pelo próprio estabelecimento de ensino que os ministrar.

os policiais militares que concluírem os cursos de especialização da Polícia Militar terão suas designações estabelecidas em regulamento.

compete ao Órgão de Direção Setorial elaborar estratégias de ensino e pesquisa.

o registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos e dos estágios será feito pelo Subcomandante PM.

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Q473036

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473036 Direitos Humanos

Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:

Alternativas

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público, a requerimento da ofendida.

condenado o agressor, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

a prisão preventiva do agressor somente será decretada a requerimento do Ministério Público.

a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, a requerimento do Ministério Público.

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Q473034

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473034 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Alternativas

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

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Q473033

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473033 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade administrativa, penal e civil dos militares do Estado, é correto afirmar que:

Alternativas

enquanto pendente de decisão na seara criminal, a infração penal praticada pelo militar do Estado, prevista também como transgressão disciplinar, não poderá ser apurada pela Administração Pública, em face do princípio da presunção de inocência administrativa.

a absolvição do fato na seara penal, por insuficiência de provas, repercute na seara administrativa e na seara civil, uma vez que a responsabilidade criminal prevalece sobre as demais.

a condenação criminal pela prática de infração penal militar impede a Administração de apurar o fato no âmbito disciplinar, uma vez que, pela mesma conduta, permitese uma única punição, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem.

a absolvição do fato na seara penal, por qualquer fundamento, não impossibilita a apuração e punição na esfera administrativa, uma vez que os atos da Administração Pública estão lastreados na Supremacia do Interesse Público.

a absolvição na seara penal, com fundamento na inexistência do fato, repercute na esfera administrativa, impedindo a Administração Pública de apurar a conduta do militar do Estado, sob o aspecto disciplinar.

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76: E

77: C

78: D

79: B

80: E

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