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Q473027

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar , Processo Penal Militar ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473027 Direito Processual Penal Militar

No que tange à ação penal militar, é correto afirmar que:

Alternativas

o Código de Processo Penal Militar prevê que a ação penal militar é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público.

nos crimes militares contra a honra, a ação penal militar dependerá de representação do ofendido para ser iniciada pelo Ministério Público.

nos crimes militares, não é cabível ação penal militar privada subsidiária da pública.

nos crimes militares sexuais, a ação penal militar é privada e somente pode ser promovida por queixa do ofendido.

no crime de deserção praticado por Oficial, a ação penal militar é pública e será promovida por denúncia do Ministério Público, oferecida após a captura ou apresentação voluntária do desertor.

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Q473026

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473026 Direito Processual Penal Militar

No tocante ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Deverá terminar em 30 (trinta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data de sua instauração.

Será encerrado com minucioso relatório, em que o encarregado mencionará as diligências feitas e se há indícios de crime militar, não podendo se manifestar quanto à existência de transgressão disciplinar.

A autoridade militar competente pela instauração do Inquérito Policial Militar poderá determinar o seu arquivamento, caso as diligências concluam pela inexistência de crime.

Será iniciado mediante portaria, quando, ao final de sindicância, resultar indício da existência de crime militar que necessite arrecadar elementos de autoria e materialidade, necessários à propositura da ação penal.

O encarregado será, sempre que possível, um Oficial Superior, se o indiciado for Oficial e, nos demais casos, Oficial Intermediário.

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Q473025

Direito Penal Militar Crime Militar , Classificação dos Crimes Militares ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473025 Direito Penal Militar

Diz o artigo 187 do Código Penal Militar, “Ausentarse o militar, sem licença, da sua unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias”.

Com base na descrição do tipo penal militar, é correto afirmar que:

Alternativas

sua consumação ocorre no oitavo dia de ausência ilegal.

a objetividade jurídica do tipo penal são o serviço e o dever militares.

admite as modalidades dolosa e culposa como elemento subjetivo.

o sujeito ativo pode ser o militar da ativa, da reserva ou reformado.

admitese a tentativa se a ausência cessar durante o período de graça.

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Q473024

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473024 Direito Penal Militar

Para o fim da aplicação da lei penal militar, nos termos do artigo 9.º do Código Penal Militar, a expressão “militar em situação de atividade” referese a

Alternativas

militar atuando em razão da função.

militar em serviço.

militar da ativa.

militar da reserva.

militar reformado.

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Q473023

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473023 Direito Processual Penal

Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Consideramse infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.

A autoridade policial que tomar conhecimento da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo lavrará o auto de prisão em flagrante delito e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciandose as requisições dos exames periciais necessários.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Juiz de Direito poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos.

) A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

As disposições referentes a transação penal e suspensão condicional do processo se aplicam no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

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