Questões Militares Comentadas para ibade

A doutrina não é unívoca quanto à natureza jurídica da Constituição, vez que pode ser analisada tradicionalmente pelos sentidos sociológico, jurídico e político. Assinale a alternativa que corretamente define o sentido sociológico.

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Considere a seguinte situação hipotética. A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida a permissão, advenha uma lei municipal criando uma nova modelagem no serviço de transporte coletivo para o fim de abolir o transporte por meio de vans, admitindo apenas o transporte por meio de micro ­- ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por: 

Acerca de contratos administrativos, considere a seguinte situação hipotética. A Administração Pública contrata uma empreiteira para realizar uma obra. A Administração Pública interrompe durante 30 dias retardando sua execução. Essa interrupção vai impactar o contrato, porque os custos da empreiteira aumentaram, pois os empregados ficam propriamente parados, mas recebem. Essa interrupção é caracterizada como:

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A respeito das estatais - empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

Conforme a legislação aplicada ao tema concessão de serviço público, são formas de extinção dos contratos de concessão:

Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):

Com relação ao tema controle, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única. Desta forma, quais são as espécies de controle judicial previstas na nossa Constituição Federal?

No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:

O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:

O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:

De acordo com as instruções gerais para a elaboração do Ofício, analise as afirmativas abaixo.
I. é adotada uma numeração, seguindo a ordem natural dos números inteiros, iniciada a 1º de janeiro de cada ano e encerrada a 31 de dezembro. II. digitado na metade de uma folha de papel formato A-4 (21cm x 29,7cm), obedece a espaços simples entre os itens do cabeçalho. III. é digitado em fonte Times New Roman, tamanho 12, recuo do parágrafo de 3,0cm à esquerda à margem do texto, espacejamento simples. IV. digitado numa folha de papel formato A-4 (21cm x 29,7cm) terá dezesseis centímetros de largura, fonte Times New Roman, tamanho 12, com recuo do parágrafo de 6,0cm e espacejamento de 1,5 linhas.
Está (ão) correta(s) a(s) afirmativa (s):

Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que corretamente contempla apenas contravenções penais previstas no Decreto-Lei n° 3.688/1941.

De acordo com o art. 144 da CRFB/88, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares”. Marque a assertiva correta.

Francisco nasceu em 1979 no Brasil, filho de pai português e mãe brasileira. Em 2007, Francisco casou-se com Matilda, nascida no Brasil, filha de pais brasileiros. Em 2009, Francisco e Matilda tiveram o primeiro filho, Pedro, nascido no Brasil. Em 2011, em viagem a Portugal, tiveram o segundo filho, João, que foi registrado em repartição brasileira. Francisco, por atribuição de nacionalidade, é português (nato), e Matilda, de acordo com o ordenamento jurídico português, poderá adquirir a nacionalidade portuguesa (naturalizada), pois estão casados há mais de 3 (três) anos (de acordo com o artigo 9º da Lei de Nacionalidade). Assinale a alternativa correta.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 863, 12ª. Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014, é chamada de:

José passa a maior parte do ano viajando pelo mundo em seu veleiro, que tem todos os utensílios de uma casa: cama, fogão, banheiro, inclusive cofre, local em que José guarda os seus documentos pessoais. Na noite de réveillon, está havendo uma festa no clube em que o veleiro está atracado. Durante a virada do ano, enquanto fogos explodem, José pega a arma que guarda no veleiro e faz disparos para o alto para comemorar o ano novo. Após, entra no veleiro e se tranca em seu interior. Acionada, uma guarnição policial comparece ao clube. Considerando os dados, assinale a resposta correta.