Considerando as normas da Lei Estadual da Bahia nº
7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais
Militares do Estado da Bahia) assinale a alternativa
correta.
Analise os itens a seguir e considere a classificação
dos atos administrativos para assinalar a alternativa
correta sobre os atos praticados pela Administração
com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade
e impostos unilateral e coercitivamente ao particular
independentemente de autorização judicial.
Assinale a alternativa que corresponde ao
atributo do ato administrativo, segundo o qual,
os atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
Considere a expressão “Administração Pública” e
assinale a alternativa correta sobre como se denomina
a atividade de execução das chamadas limitações
administrativas, que são restrições impostas por lei
ao exercício de direitos individuais em benefício do
interesse coletivo.