Assinale a alternativa correta sobre a aplicação
das normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa correta nos termos expressos do
decreto federal n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969
(Convenção internacional sobre a eliminação de todas
as formas de discriminação racial).