Questões Militares Para ibfc

A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial na Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas abaixo.
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, independentemente da representação junto ao Ministério Público, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil.
III. Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
IV. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que dele não advenha o integral ressarcimento do dano.

Assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade), assinale a alternativa correta. 

De acordo com o Raciocínio Lógico proposicional, dentre as frases descritas abaixo, a única que não pode ser considerada uma proposição, é: 

Para se comunicar com seus subordinados, um tenente criou uma senha formada por 3 números diferentes, sendo que o primeiro número não pode ser par. Nessas condições, a probabilidade de essa senha ser o número 745, é: