A respeito da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Impr...

Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, mediante a prática de ato doloso ou culposo que viole os deveres de honestidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública 

Conceder benefício tributário, mediante ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, dilapidação dos bens ou haveres de entidade pública, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública 

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário 

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias 

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta lei, bastando a voluntariedade do agente