O art. 37, § 1º da Constituição da República Federativa do ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
SEROPREVI - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |
Q2460874
Direito Administrativo
O art. 37, § 1º da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 dispõe: “A publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.”. Descumprir tal mandamento importa em: