O art. 37, § 1º da Constituição da República Federativa do ...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460874 Direito Administrativo

O art. 37, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”. Descumprir tal mandamento importa em:

to de improbidade, que causa danos ao erário, prescindindo a configuração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Ato de improbidade, sui generis, independente de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento.

Ato de improbidade, que viola princípios, independente de dolo, exigindo-se lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e reconhecimento da produção de danos ao erário, para ser passível de sancionamento.

Ato de improbidade, que viola princípios, exigindo-se lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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