Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto às funções essenciais à justiça, é correto afirmar:
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) preceitua que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem como competência e funções:
Segundo a organização e estrutura do Estado Brasileiro e os ditames preceituados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar: