Questões Militares Para idecan
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I. Os Tribunais e Juízes Militares não são órgãos do Poder Judiciário.
II. O Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei, são órgãos da Justiça Militar.
III. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar, salvo por crime propriamente militar, definido em lei.
II. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor da obrigação.
III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
IV. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V. Haverá penas cruéis e de morte em caso de guerra declarada.
VI. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório judicial.
São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:
Os ________________ poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A segurança _____________, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a _____________, _____________ e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei.
A segurança ____________ compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de _______________.
_________ possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da Constituição Federal.