A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na
forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão
ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim,
incumbe ao poder concedente
Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida
em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar
que são proibições aos servidores públicos
Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do
excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou
restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública,
mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim,
o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da
A nomeação para cargo público depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e
títulos. Assim, segundo a Lei n° 8.112/1990, é requisito
básico para a investidura em cargo público o (a)
A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que
norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda
Constitucional n° 19/1998 acrescentou à Carta Magna um
princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a
prestação de serviço público. Esse é o princípio da